10/12/2012

Ataques à Argentina não escondem sentimento conservador com governos progressistas
Publicado em 10-Dez-2012
Os ataques à Lei de Mídia na Argentina vêm repetindo um argumento falacioso: o de que a legislação foi feita para perseguir politicamente grupos da imprensa, principalmente o Clarín. É besteira. A lei não tem nada a ver com a posição política do grupo Clarín, e sim com o monopólio. 

O Clarín tem TV, rádio, internet e jornal na Argentina, sendo de longe o maior grupo de comunicação no país. O que a Lei de Mídia prevê é um mercado mais competitivo, dificultando a presença de grupos largamente hegemônicos. 
Medidas para impedir monopólio existem em vários países do mundo, todos democráticos. 

Isso quase nunca é dito pelos grupos da mídia brasileira que não escondem a oposição ao governo argentino e até mesmo o sentimento conservador em relação aos demais governos progressistas da América do Sul. 

Essa oposição expressa muito mais seus interesses comerciais e políticos do que a defesa da liberdade de imprensa. 

Não é à toa que, em editorial no fim de semana, a Folha ataca a Lei de Mídia.  A SIP fez a mesma coisa.  E muitos outros colunistas vêm repetindo a mesma conversa fiada. 

A Lei de Mídia – cuja entrada em vigor foi suspensa por uma decisão judicial bastante conveniente ao Clarín – prevê a venda do excesso de plataformas de mídia, estimulando a competitividade. 

Não há nada de autoritário na lei. Repito: essa medida existe em diversos países. É uma lei até mesmo mais branda que a proposta recentemente no Reino Unido, que já tem um órgão regulador para a TV e agora está prestes a criar um independente para os impressos.

O relatório do juiz britânico Lord Brian Levenson, no âmbito de inquérito aberto por conta dos crimes cometidos pelo grupo midiático do magnata Rupert Murdoch, propõe endurecer ainda mais uma regulação que já é bem mais dura do que aquelas que se propõem em países latinos.
 
Originalmente publicado no Blog do Zé

01/12/2012

O caso Rosemary e a mão que balança o berço | Blog do Rovai



. . .
O amigo acha que se deveria esperar algo diferente? Alguma ilusão? A mídia tradicional quer reescrever a biografia de Lula. Ela não aceita que o ex-operário passe para a história como o presidente que mudou o país, tirando-o da histórica subserviência internacional e melhorando imensamente a vida de milhões de pessoas. E para atingir seus objetivos, esses veículos não têm limites. A mesma Folha já publicou . . .

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17/11/2012

STF vai revogar o que o mensalão comprou ? | Conversa Afiada



STF vai revogar o que o mensalão comprou ? | Conversa Afiada
Do amigo navegante do Conversa Afiada, Renato:

Só quero que eles refaçam as votações no periodo do Mensalão!

Se foram compradas, não há razão para termos leis provinientes

de crimes…

Refaçam todas as leis do Período, e o Supremo tem que indicar

todas as leis compradas.

Não quero ser beneficiado por atos criminosos!

Não quero ir ao mercado comprar as coisas com dinheiro de

minha aposentadoria, e este dinheiro ser sujo!

STF, revogue tudo, e volte a votação, garantindo que quem vai

votar é gente honesta, desprendida de bens materias, pessoas

que estão no Poder Legislativo de forma a servir o país.

Que as pessoas ao votarem deixem de lado suas vaidades, deixem

de lado o poder. E que ofereçam ao POVO, o que é do POVO, de forma justa e imparcial.

GARANTAM isto STF…..Agora que entraram na briga, façam sua parte

sem se esconder agora, nas leis de omissão, nas leis de descaso para com o POVO, vocês que são a nata da nata do Poder!

Vocês que o POVO teme, não respeita, mas teme!

FAÇAM O QUE É CERTO, demonstrem as Medidas que foram compradas, modifique-as, e demonstrem a quem iriam beneficiar.

Pois aí moram os COISOS, quem foi beneficiado nesta rede de corrupção, voces tem obrigação de por todos os envolvidos na cadeia.

TODOS que circundaram este caso: Empresas, Pessoas Fisicas, Juridicas, Mafiosos, quem foi comprado, quem comprou, quem mandou, que  se calou, enfim toda a rede.

Voces tem obrigação de faze-lo. Votamos a cada quatro anos, mas voces estão aí como nossos olhos e ouvidos, e tem a vara na mão!

Castigo! A todos, e conversem com o POVO, a linguagem dele!

Sejam Gentis e transparentes, para aqueles que tudo esperam de vocês! Para que venhamos a ter respeito e não medo!


02/11/2012

Mais de 3.000 unidades habitacionais entregues em São Bernardo


      Crédito: Moradores exibem as chaves de seus imóveis                          


Matéria originalmente postada no Portal ABC

O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho entregou, na tarde desta sexta-feira (19), mais 120 apartamentos do Conjunto Jardim Silvina. Com a entrega, o conjunto chega a 532 moradias. E a Administração Municipal alcança a marca de 3.020 unidades habitacionais entregues para a população em menos de quatro anos de governo.
“Esta é uma marca histórica para a nossa cidade. É resultado de um trabalho que teve início lá em 2008, quando a população me colocou como prefeito e me deu condições de conduzir este governo. Além destas unidades que entregamos aqui, já temos investimentos contratados para melhorar ainda mais esta região”, afirmou o prefeito.
Os apartamentos foram destinados às famílias oriundas do assentamento Silvina Oleoduto, que desocuparam a área para a construção das moradias, sendo atendidas pelo Programa Renda Abrigo, que concede auxílio para aluguel, durante o período em que aguardavam pelo atendimento definitivo das novas moradias.
Além disso, neste projeto foram atendidas as famílias do alojamento Padre Léo Comissari, que também estava implantado na própria área de intervenção, e outras 21 famílias removidas de áreas de risco que vinham sendo atendidas pelo Programa Renda Abrigo desde 2007.
“Tenho que agradecer primeiramente a Deus pelo presente e por ele ter colocado um homem como o prefeito Luiz Marinho para olhar por nós. Muitas pessoas aqui chegaram a perder tudo com enchentes, mas agora poderão sair para trabalhar tendo a certeza de que tudo estará no lugar e os filhos em segurança quando retornarem para casa”, disse, emocionada, a recepcionista Penha Regina Cardozo.
O complexo é composto por seis blocos com 20 apartamentos cada. Os imóveis possuem 42 m² distribuídos em dois dormitórios, sala, cozinha, banheiro, além de uma área de serviço.
O projeto envolvendo o Conjunto Habitacional do Jardim Silvina também contará com a construção de um centro comercial, paisagismo com recuperação ambiental da faixa do Oleoduto, ações de regularização fundiária e trabalho social, além da construção de uma creche e uma unidade escolar.
Números – As outras moradias entregues pelo atual governo foram no Conjunto Três Marias - 1.188 unidades, Conjunto Esmeralda – 480 unidades; Conjunto Nova Silvina (Naval) – 460 unidades; Conjunto Sítio Bom Jesus (PAC Alvarenga) – 212 unidades; além do Conjunto Vila Esperança – 148 unidades.

Quem não tem voto caça com Valério


O alvoroço provocado pela notícia de que Marcos Valério pode ter informações comprometedoras contra Lula, Antônio Palocci e até sobre o caso Celso Daniel chega a ser vergonhoso.
Desde a denuncia de Roberto Jefferson que Valério tem demonstrado grande disposição para colaborar com a polícia.
Foi ele quem entregou a relação de 32 beneficiários das verbas do mensalão, inclusive Duda Mendonça.
Conforme os advogados de um dos réus principais, ao longo do processo Valério fez quatro tentativas de oferecer novas delações em troca de uma redução de sua pena.  As quatro foram rejeitadas.
O estranho,  agora, não é a iniciativa de Valério, mais do que compreensível para quem se encontra numa situação como a sua. Não estou falando apenas dos 40 anos de prisão.
As condenações de José Dirceu  e José Genoíno se baseiam em “não é possível que não soubessem”, “não é plausível”, “um desvio na caminhada” e assim por diante.
Eu acho legítimo pensar que deveriam ser questionadas em novo julgamento,  o que certamente poderia ser feito se tivessem direito a uma segunda instância, como vai ocorrer com os réus do mensalão PSDB-MG que foram desmembrados nestes “dois pesos, dois mensalões,” na antológica definição de Jânio de Freitas.
Parece muito difícil questionar o mérito das acusações contra Valério.  Ele participava de um esquema para levantar recursos de campanha. Mas seu interesse era comercial, digamos assim. Pretendia levantar R$ 1 bilhão até o fim do governo, disse Silvio Pereira, secretário geral do PT, em entrevista a Soraya Agege, do Globo, em 2006.
Era o titular do esquema, o dono das agências de publicidade, aquele que recolhia e despachava o dinheiro, inclusive com carros forte e conta em paraíso fiscal.
O estranho, agora, não é o comportamento de Valério. São os outros.
É a torcida, o ambiente de vale-tudo.

Continua ...  Leia a matéria na íntegra : Quem não tem voto caça com Valério

http://colunas.revistaepoca.globo.com/paulomoreiraleite/2012/11/02/quem-nao-tem-voto-caca-com-valerio/

01/11/2012

Raimundo Pereira demonstra que viga mestra da tese do Supremo é falsa

Raimundo Pereira demonstra que viga mestra da tese do Supremo é falsa


Raimundo Pereira demonstra que viga mestra da tese do Supremo é falsa
Publicado em 22-Out-2012
Raimundo Pereira, jornalista conhecido pelo rigor com que checa as informações que usa, abre a reportagem a ser publicada na sua Revista do Brasil, edição nº 64, nas bancas a partir do próximo 1º de novembro, com a afirmação de que “não houve o desvio de 73,8 milhões de reais do Banco do Brasil, viga mestra da tese do mensalão”. E parte para a demonstração dessa afirmação.

A matéria disseca, analisa a fundo, a tese que Raimundo definiu como a “viga mestra” do mensalão. Escreve: “Essencialmente, a tese do mensalão é a de que o petista Henrique Pizzolato teria desviado de um “Fundo de Incentivo Visanet” 73,8 milhões de reais que pertenceriam ao Banco do Brasil. Seria esse o verdadeiro dinheiro do esquema armado por Delúbio e Valério sob a direção de José Dirceu. Os empréstimos dos bancos mineiros não existiriam. Seriam falsos. Teriam sido inventados pelos banqueiros, também articulados com Valério e José Dirceu, para acobertar o desvio do dinheiro público.”

A tese, segundo Raimundo, é falsa. “O desvio dos 73,8 milhões de reais não existe” e “os autos da Ação Penal 470 contêm um mar de evidências de que a DNA de Valério realizou os trabalhos pelos quais recebeu os 73,8 milhões de reais”.

Raimundo não afirma isso por simples boa fé ou por algum interesse em livrar este ou aquele réu: no site da revista ele dá acesso a 108 apensos da Ação Penal 470 com documentos em formato pdf “equivalentes a mais de 20.000 páginas e que foram coletados por uma equipe de 20 auditores do BB num trabalho de quatro meses, de 25 de julho a 7 de dezembro de 2005 e depois estendido com interrogatórios de pessoas envolvidas e de documentos coletados ao longo de 2006”.

Segundo afirma, a auditoria foi buscar provas de que o escândalo existia de fato. Encontrou documentos que provaram o contrário. Com base nas conclusões dos auditores, Raimundo afirma que “o uso dos recursos do Fundo de Incentivo Visanet pelo BB foi feito, sob a gestão do petista Henrique Pizzolato, exatamente como tinha sido feito no governo FHC, nos dois anos anteriores à chegada de Pizzolato ao banco. E mais: foi sob a gestão de Pizzolato, em meados de 2004, que as regras para uso e controle dos recursos foram aprimoradas”.

O jornalista diz que, tendo analisado toda a documentação da auditoria, encontrou questionamentos e problemas. “Mas de detalhes. Não é disso que se tratou no julgamento da AP 470 no entanto. A acusação que se fez e que se pretende impor através do surto do STF é outra coisa. Quer apresentar os 73,8 milhões gastos através da DNA de Valério como uma farsa montada pelo PT com o objetivo de ficar no poder, como diz o ministro Ayres Britto, "muito além de um quadriênio quadruplicado”.”

Em seguida, Raimundo Pereira classifica a conclusão a que chegou o tribunal de “delírio”. Escreve: “A procuradoria da República e o ministro Barbosa sabem de tudo isso [basicamente, da conclusão da auditoria, de que a parte do FIV a que o BB tinha direito foi repassada à agência de publicidade para pagar serviços que foram comprovadamente realizados e que, no final das contas, levaram o BB à liderança no uso da bandeira Visa no Brasil]”. E conclui: “Se não o sabem é porque não quiseram saber: da documentação tiraram apenas detalhes, para criar o escândalo no qual estavam interessados”.

Viga mestra é a que sustenta a construção. Se ela é retirada, ou tem algum problema grave, a própria construção não consegue permanecer de pé.

Leia a íntegra da reportagem no site Brasil 247, clicando sobre o título “A vertigem do Supremo”.

PML e a abstenção: cai outro mito contra o PT | Conversa Afiada

PML e a abstenção: cai outro mito contra o PT | Conversa Afiada


MITO DESFEITO

17:32, 30/10/2012 
PAULO MOREIRA LEITE
POLÍTICA, ELEIÇÕES TAGS: VOTO OBRIGATÓRIO, VOTO PO
O mais novo mito das eleições municipais de 2012 informa que tivemos um alto número de brancos, nulos e abstenções. Até a presidente do TSE, Carmen Lucia, se disse preocupada com isso.
Como também tivemos um alto número de votos a favor dos candidatos do PT — partido que mais cresceu entre os grandes, tornou-se lider nacional de votos, além de levar o troféu maior que é São Paulo —  é fácil imaginar que há muita gente associando uma coisa a outra. Assim: baixa participação popular, alta votação para o partido de Lula. Nós sabemos aonde essa turma quer chegar, certo?
Querem dizer que a população está se cansando de votar.
Ainda bem que existem repórteres interessados em descobrir a verdade por baixo das aparências e do senso comum. Roldão Arruda revela, no Estado de hoje, que o problema não está na vontade de votar — mas no registro eleitoral. Em cidades onde o cadastro eleitoral não é atualizado, a contabilidade das  ausências produz números maiores. Uma consulta a votação nas capitais mostra isso. Em cidades como São Paulo e São Luiz, onde o cadastro não é atualizado há mais de 20 anos, a abstenção bateu em 20% entre os paulistanos e chegou a 22% entre os moradores da capital do Maranhão. Já em Curitiba, onde o cadastro foi feito há um ano, a abstenção fica em 10%. Os cadastros velhos mantém como eleitores aqueles cidadãos que já morreram, que se mudaram, que já não tem obrigação de votar. “Se todos os eleitores forem recadastrados, a abstenção tende a cair para 10%, soma razoável de pessoas doentes, que viajaram ou que tem mais de 70 anos e não querem mais votar,”afirma Jairo Nicolau, um dos mais respeitados estudiosos do comportamento do eleitor.
A má interpretação dos abstenções animou a turma que combate o voto obrigatório e prentende instituir o voto facultativo. Há bons argumentos a favor de uma coisa ou de outra mas é bom lembrar que a distribuição renda favorece o voto facultativo. Ou seja: nos países onde o voto é facultativo, há uma proporção maior de ricos que comparecem às urnas, por motivos fáceis de explicar. A  pessoa tem  mais recursos, mais tempo livre, mais facilidades de locomoção, mais facilidade para deixar o trabalho e exercer o direito de escolher o governante. Imagine o voto facultativo no interior de um estado pobre, dominado por nossos coronéis. Bastaria suspender o transporte nos bairros adversários para se ganhar uma eleicão, não é mesmo?

28/10/2012

Marco Aurélio Weissheimer: A “raça” petista não foi destruída


publicado em 28 de outubro de 2012 às 14:21
27/10/2012 | Copyleft

A grande vitória política que está ao alcance do PT

O PT tem uma grande vitória política ao seu alcance no segundo turno das eleições municipais que ocorre neste domingo. E essa vitória não se resume à possibilidade de uma vitória de Fernando Haddad na maior cidade do país.
No ano em que o conservadorismo e seus braços midiáticos sonhavam com a derrocada do partido, em meio ao julgamento do mensalão, o julgamento do voto popular subjugou o processo que pretendia colocá-lo de joelhos. O PT não só está fazendo a maior votação do país, como renovou seus quadros e está abrindo uma nova possibilidade de futuro para políticas que enfrentam grande resistência.

Marco Aurélio Weissheimer, na Carta Maior

O Partido dos Trabalhadores (PT) tem uma grande vitória política ao seu alcance no segundo turno das eleições municipais que ocorre neste domingo (28). E essa vitória não se resume à possibilidade de uma consagradora vitória de Fernando Haddad em São Paulo.
A sua dimensão maior é de natureza política. E não é nada pequena. 

Há cerca de quatro meses, lideranças da oposição ao governo federal (se é que ela tem hoje nomes que mereçam esse título) e a maioria dos colunistas políticos dos jornalões e grandes redes de comunicação apostavam que o julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF) destroçaria o PT nas eleições municipais.
Numa curiosa coincidência, o processo no Supremo adequou-se ao calendário eleitoral, especialmente no primeiro turno. A pressão era intensa e permanente para que o julgamento fosse concluído dentro do calendário eleitoral.
A frustração dessa expectativa foi total. O PT foi o partido mais votado no país, venceu 626 prefeituras (12% a mais do que em 2008), somando mais de 17 milhões de votos. Além disso, aumentou em 24% o número de vereadores e vereadoras, que chegou a 5.164. E levou 22 candidatos para disputar o segundo turno. Mas esse êxito não se resume aos números.
O saldo político é muito mais significativo. Essas foram as eleições realizadas sob o contexto do “maior julgamento da história do Brasil”, como repetiram em uníssono colunistas políticos e lideranças da oposição.
Ironicamente, o julgamento das urnas talvez seja, de fato, um dos mais impactantes da história do país, fortalecendo o projeto do partido que comanda a coalizão que governa o país há cerca de dez anos e impondo uma derrota categórica ao principal projeto político adversário representado até aqui pelo PSDB, seu fiel escudeiro DEM e pequeno elenco.
E essa derrota, é importante destacar, tem um caráter programático. É a derrota de uma agenda para o Brasil e a vitória do programa que vem sendo implementado na última década com ampla aprovação popular. Não é casual, portanto, que a oposição já comece a flertar com integrantes da própria base de apoio do governo federal numa tentativa de cooptar novos aliados para seu projeto que faz água por todos os lados.
Esse conjunto de fatores indica que o principal vitorioso nessa eleição não é nenhuma liderança individual, mas sim um partido que conseguiu sobreviver a um terremoto político, reelegeu seu projeto em nível nacional duas vezes e agora, como se não bastasse tudo isso, renova suas lideranças com quadros dirigentes que aliam capacidade intelectual com qualidade política.
Independente do resultado das urnas neste domingo, nomes como Fernando Haddad, Márcio Pochmann e Elmano de Freitas já representam a cara de um novo PT, fortalecido pela tempestade pela qual passou, pelas experiências de governo e, principalmente, pela possibilidade de futuro.
Essa possibilidade de futuro é representada por um conjunto de políticas que enfrentam grande resistência por parte do conservadorismo brasileiro: Reforma Política, nova regulamentação para o setor de comunicação, colocar a agenda ambiental no centro do debate sobre o padrão de desenvolvimento que queremos, fazer avançar a reforma agrária, fazer a educação pública brasileira dar um salto de qualidade, recuperar a ideia do Orçamento Participativo para aprofundar a democracia e abrir mais o Estado à participação cidadã, acelerar a integração política, econômica e cultural sulamericana, entre outras questões.
A “raça” petista não só não foi destruída, como sonhavam algumas vetustas lideranças oposicionistas que despontaram para o anonimato, como sai agora fortalecida no final do ano que era apontado como o do “fim do mundo”.
Mas as vitórias quantitativas do PT dependem de algumas condições para se confirmarem como vitórias políticas qualitativas. Uma delas diz respeito à vida orgânica cotidiana do partido que deve ser um espaço de pensamento e organização social, com a participação regular dos melhores quadros pensantes do país.
Uma das razões dos sucessos eleitorais do PT, que a oposição político-midiática teima em não reconhecer (para seu azar) é o profundo enraizamento social que o partido atingiu no país; a famosa capilaridade que faz com que o PT seja a principal referência partidária brasileira.
Esse é um capital político acumulado extraordinário que pode ser multiplicado se não for usado apenas como espaço eleitoral, mas, fundamentalmente, como um espaço de defesa da democracia e do interesse público, de discussão do Brasil e da construção de uma sociedade que supere o paradigma mercantilista que empobrece as relações humanas, destrói a natureza e privatiza a vida e o saber.
A militância petista tem todos os motivos do mundo para estar orgulhosa e esperançosa neste final de ano. Afinal de contas, o julgamento do voto popular subjugou o processo que pretendia colocar o partido e sua principal liderança, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de joelhos.
Não conseguiram. 

Este é, obviamente, um texto otimista que não está considerando os inúmeros problemas – organizativos e programáticos – que precisam ser enfrentados no PT, assim como nos demais partidos da esquerda brasileira.
Mas esse otimismo, mais do que justificável, é a expressão da voz do povo brasileiro que sai das urnas mais uma vez. A nossa democracia tem muito o que avançar, os problemas sociais ainda são grandes, mas o aprendizado político desses últimos anos abre uma extraordinária possibilidade de futuro. Que o PT e seus aliados tenham a sabedoria de ouvir a voz que sai das urnas.
É uma voz de apoio, de sustentação, mas é também uma voz que quer avançar mais, participar mais e viver uma vida com mais orgulho e ousadia.
Leia também:

POR QUE HADDAD SERÁ ELEITO


: Fotos: Brasil247

artigo de MAURO SANTAYANA para a Carta Maior

Tempos novos pedem homens novos. Estas eleições são as primeiras que se disputam sob a vigência da Ficha Limpa. E, ao contrário do que muitos temiam, o julgamento da Ação 470, pelo STF, em nada influiu sobre o comportamento dos eleitores que estão aprendendo, sim, a votar de acordo com os seus interesses e os de suas comunidades.


A menos que haja um terremoto de oito pontos na escala Richter, ou os céus derramem de novo o dilúvio – e desta vez só sobre São Paulo – Fernando Haddad deverá ser eleito hoje prefeito da maior cidade do Hemisfério Sul.

O ex-ministro da Educação não é ainda uma figura carismática da política, mas sendo homem jovem, não lhe foi difícil comunicar-se com a população. Homem de boa formação, soube dialogar com os auditórios de classe média e, não sendo de postura arrogante, tampouco teve dificuldades em conversar com os que sofrem na periferia. Além disso, a candidatura de seu adversário, fora outras dificuldades, arrastava o fardo da administração Kassab. Os paulistanos queriam mudança.

A cidade de São Paulo é, em si mesma, realidade política própria – pela densa população, pela identidade cultural, e pela economia que, há quase cem anos, é a mais importante da federação. Os poderes de fato da grande cidade raciocinam com pragmatismo e, em certo momento da campanha do primeiro turno, perceberam que não deviam ver o candidato do PT como ameaça aos seus interesses. Contra os seus interesses, sim, seria a eventual vitória de Russomano, comparável a uma caixa preta indevassável.

É certo que esses poderes não decidem, por eles mesmos, uma eleição desse porte, mas ao reduzirem seu apoio a Serra – que já iniciara a corrida com os pés amarrados a uma rejeição pesada – favoreceram, de alguma maneira o candidato do PT. Essa postura se deve à circunstância de que, nas duas vezes em que o Partido dos Trabalhadores administrou a cidade – com Luísa Erundina e com Marta Suplicy – seu desempenho foi excelente. Com todos os problemas crônicos da cidade, que se explicam no mau planejamento do passado e a conseqüente expansão urbana desordenada, e a manifestação aguda dessas dificuldades – sobretudo com as enchentes, apagões e violência -, o PT agiu com zelo e prudência quando governou a capital.

Essa prudência e esse zelo contrastam com os últimos oito anos de governo dos tucanos, que transformaram São Paulo em uma cidade inabitável, conforme denunciam os mais conhecidos e respeitáveis intelectuais brasileiros, que redigiram e assinaram o manifesto em favor de Haddad – que pode ser lido nesta Carta Maior. Como se sabe, e o Manifesto destaca, o programa de governo de Haddad nasceu dos encontros com a população e com ela foi discutido exaustivamente. Seu propósito é o de devolver São Paulo ao humanismo e ao sentimento de solidariedade de todos para com todos os seus habitantes.

Esse passado a ser corrigido, somado às condições conjunturais da política, deu impulso à candidatura proposta por Lula. Houve também o convencimento político de Marta e de Erundina, de que não podiam fazer da presença do tempo de televisão de Maluf a razão para entregar a Serra a prefeitura. As duas engoliram em seco o que lhes pareceu demasia, e ajudaram a campanha, exatamente ali onde seus conselhos são mais ouvidos: na periferia.

Tempos novos pedem homens novos. Estas eleições são as primeiras que se disputam sob a vigência da Ficha Limpa. E, ao contrário do que muitos temiam, o julgamento da Ação 470, pelo STF, em nada influiu sobre o comportamento dos eleitores. Em todos os lugares, em que ganhou e perdeu e em que ganhará ou perderá hoje, o PT esteve e está sujeito ao seu desempenho próprio na circunscrição eleitoral em questão. Os eleitores, ao contrário do que, de um lado e do outro, podem pensar candidatos e partidos, está, sim, aprendendo a votar de acordo com os seus interesses e os interesses da comunidade.

Por tudo isso, pela sua gestão como Ministro da Educação, em que atuou decididamente para levar os pobres à Universidade, e mais o prestígio de Lula e Dilma, o que não é pouco, Haddad deve ganhar, e com folga, as eleições de hoje em São Paulo.

24/10/2012

Ilusões e Realidade, por Marcos Coimbra


       por Marcos Coimbra           

As eleições de 2012 estão sendo uma desagradável surpresa para a maioria dos analistas da “grande imprensa”. Quase tudo que esperavam que fossem, elas teimam em não ser.
Ficaram atordoados com os resultados de 7 de outubro. Devem ficar ainda mais com os que, provavelmente, teremos no segundo turno.
Prepararam a opinião pública para a vitória de Serra em São Paulo. Quando, em fevereiro, o PSDB paulista implodiu o processo de prévias partidárias, fizeram crer que um lance de gênio acabara de ser jogado. Para sua alegria, Serra aceitara ser candidato.
Quem leu os “grandes jornais” da época deve se recordar do tom quase reverencial com que a candidatura foi saudada. Fernando Haddad, o novo poste fabricado por Lula, iria ver com quantos paus se faz uma canoa. Teria que lidar com o grão-mestre tucano.
Já tinham antecipado dias difíceis para os candidatos petistas com a doença do ex-presidente. Era, no entanto, apenas o desejo de que ele não tivesse condições de participar da campanha.
Quando Lula entrou em campo para melhorar as condições de disputa de seu candidato em São Paulo, ampliando o tempo de televisão de Haddad mesmo que às custas de uma coligação com Paulo Maluf, nossos argutos observadores decretaram que cometera um erro colossal. Que sepultava ali as chances de seu indicado.
Hoje, percebe-se que acertou no cálculo de que o verdadeiro campeão em rejeição na cidade é Serra e não Maluf.
Mas a grande aposta que não deu certo é a que fizeram a respeito do impacto do julgamento do “mensalão” nas eleições. Imaginaram que seria dinamite puro. Revelou-se um tiro de festim.
As urnas não evidenciaram a esperada derrota petista. E não é isso que aguardamos para domingo.
Ao contrário, as eleições de 2012 estão se mostrando muito positivas para Lula, Dilma e o PT. Foi o partido que mais cresceu entre os maiores no número de prefeituras, de vereadores, na presença em cidades grandes.
Confirmando a vitória em São Paulo e nas capitais em que tem candidatos na liderança, está prestes a conseguir seu melhor desempenho em eleições municipais desde a fundação.
O inesperado dessa performance está levando esses comentaristas a interpretações equivocadas. Cujo intuito é diminuir o significado do resultado do PT.
A primeira é que o “grande vitorioso” destas eleições seria o PSB e seu presidente, o governador Eduardo Campos.
Com todo o respeito, é difícil incluir o PSB entre os grandes. Ganhou 435 prefeituras (no primeiro turno), metade das quais em cinco estados do Nordeste, mais de um quarto em Pernambuco e no Piauí. Como partido, permanece regional, acolhendo, no restante do Brasil, algumas lideranças que lá estão como poderiam estar em qualquer outro.
É do PSB o prefeito reeleito de Belo Horizonte. Mas ninguém que conheça a política da cidade atribui a essa filiação qualquer relevância na reeleição de Marcio Lacerda.
Resta a vitória de Geraldo Julio, no Recife, um feito para Eduardo Campos. O caso é que vencer na capital de seu estado está longe de ser um resultado espetacular para um governador competente.
A segunda versão equivocada é que “ninguém ganhou”, pois a alienação eleitoral é que teria sido a marca das eleições deste ano. Que as abstenções, somadas aos brancos e nulos, é que seriam as vedetes.
Não é verdade. Em algumas capitais, de fato houve um aumento expressivo desse agregado em relação a 2008. Como em São Paulo, em que foi de 24% para 31%.
Na média das dez maiores cidades brasileiras, no entanto, a alienação total aumentou pouco no período, indo de 23,5% para 26%. Na verdade, ela cresceu mais entre 2004 (quando era de 19,5%) e 2008, que de então para cá.
Ou seja: nem PSB, nem alienação, o maior vitorioso está sendo o PT. Se Haddad vencer, uma chave de ouro para Lula. Justo quando decretaram que enfraqueceria.
Mais uma vez, o que se vê é que o povo não dá a menor pelota para o que pensam os “formadores de opinião”.

Marcos Coimbra é sociólogo e presidente do Instituto Vox Populi

23/10/2012

Paulo Moreira Leite e SP: elite treme no final | Conversa Afiada

PML e SP: elite treme no final | Conversa Afiada
A iminência de uma derrota histórica  na cidade que consideravam sua reserva de mercado tem levado alguns observadores a fazer um trabalho vergonhoso em defesa da candidatura de José Serra à prefeitura de São Paulo.

Em vez de defender  José Serra, o que seria natural na reta final da eleição, eles procuram levantar o fantasma da ameaça de um avanço da hegemonia do PT no país inteiro. Enquanto acreditavam que seu candidato era favorito,  diziam que a polarização política era ótima, que o conflito ideológico ajudava a formar a consciência do eleitor. Mas agora, diante de pesquisas eleitorais constrangedoras, querem mudar o jogo de qualquer maneira.

É um comportamento arriscado e pode ser contraproducente.

Do ponto de vista democrático, o PT só chegou ao poder de Estado, em qualquer instância,  pelo voto direto. Bem ou mal, é o único dos grandes partidos brasileiros  – já existentes na época — que pode exibir essa condição.

Claro que  você pode discutir a recusa em votar em Tancredo Neves, em 1984. Pode dizer que foi radicalismo, esquerdismo, sei lá. Mas é possível reconhecer que naquele momento da transição os petistas defenderam  um princípio de respeito à vontade popular que vários adversários – por uma esperteza que em vários casos pouco tinha a ver com patriotismo desinteressado –  logo iriam trocar por um cargo no ministério.

Essa postura conservadora contra Haddad retoma  os velhos fantasmas do perigo vermelho, tão primitivos como tantas mitologias de quem saiu colonizado pelos anos de Guerra Fria. Reflete um medo aristocrático de quem imaginava que tinha transformado São Paulo em seu quintal eleitoral e agora se vê sem respostas para as grandes parcelas da população.

Depois de criticar o PT pelos Céus de Marta Suplicy, a campanha tucana fala em Céus do Serra. Depois de criticar o bilhete único, o PSDB aderiu a ele. Criticou Haddad pelo bilhete único mensal, mas agora lançou sua própria versão do mesmo bilhete. Depois de passar a campanha pedindo que a população  tivesse pena de Gilberto Kassab, nossos analistas descobrem que o continuismo não está com nada e, para não perder embalo, dizem que é uma tendência para 2014 e já ameaçam Dilma. 


Leia na íntegra - link acima

22/10/2012

Ministro Alexandre Padilha veio ao Guarujá prestigiar a Prefeita Antonieta





O Ministro da Saúde Alexandre Padilha esteve neste domingo na cidade de Guarujá, prestigiando a Prefeita Maria Antonieta. O simpático ministro sempre teve grande carinho pela Prefeita. Lembro que na ocasião da inauguração da UPA-Enseada, ao lado da UNAERP, o simpático ministro disse que ficava muito tranquilo em fazer parcerias com a cidade de Guarujá, pois sabia que os recursos disponibilizados seriam corretamente aplicados pela prefeita Maria Antonieta. A cidade agradece.

A foto aqui postada é de autoria de @emersonslopes

14/10/2012


E o mensalão mais antigo ? E os empresários ? E a reeleição do FHC ? E o Daniel Dantas 

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Conversa Afiada recebeu este artigo do professor Fábio Konder Comparato:

PARA ENTENDER O JULGAMENTO DO “MENSALÃO”


Fábio Konder Comparato

Ao se encerrar o processo penal de maior repercussão pública dos últimos anos, é preciso dele tirar as necessárias conclusões ético-políticas.

Comecemos por focalizar aquilo que representa o nervo central da vida humana em sociedade, ou seja, o poder.

No Brasil, a esfera do poder sempre se apresentou dividida em dois níveis, um oficial e outro não-oficial, sendo o último encoberto pelo primeiro.

O nível oficial de poder aparece com destaque, e é exibido a todos como prova de nosso avanço político. A Constituição, por exemplo, declara solenemente que todo poder emana do povo. Quem meditar, porém, nem que seja um instante, sobre a realidade brasileira, percebe claramente que o povo é, e sempre foi, mero figurante no teatro político. 

Ainda no escalão oficial, e com grande visibilidade, atuam os órgãos clássicos do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e outros órgãos auxiliares. Finalmente, completando esse nível oficial de poder e com a mesma visibilidade, há o conjunto de todos aqueles que militam nos partidos políticos.

Para a opinião pública e os observadores menos atentos, todo o poder político concentra-se aí.

É preciso uma boa acuidade visual para enxergar, por trás dessa fachada brilhante, um segundo nível de poder, que na realidade quase sempre suplanta o primeiro. É o grupo formado pelo grande empresariado: financeiro, industrial, comercial, de serviços e do agronegócio.

No exercício desse poder dominante (embora sempre oculto), o grande empresariado conta com alguns aliados históricos, como a corporação militar e a classe média superior. Esta, aliás, tem cada vez mais sua visão de mundo moldada pela televisão, o rádio e a grande imprensa, os quais estão, desde há muito, sob o controle de um oligopólio empresarial. Ora, a opinião – autêntica ou fabricada – da classe média conservadora sempre influenciou poderosamente a mentalidade da grande maioria dos membros do nosso Poder Judiciário.

Tentemos, agora, compreender o rumoroso caso do “mensalão”.

Ele nasceu, alimentou-se e chegou ao auge exclusivamente no nível do poder político oficial. A maioria absoluta dos réus integrava o mesmo partido político; por sinal, aquele que está no poder federal há quase dez anos. Esse partido surgiu, e permaneceu durante alguns poucos anos, como uma agremiação política de defesa dos trabalhadores contra o empresariado. Depois, em grande parte por iniciativa e sob a direção de José Dirceu, foi aos poucos procurando amancebar-se com os homens de negócio.

Os grandes empresários permaneceram aparentemente alheios ao debate do “mensalão”, embora fazendo força nos bastidores para uma condenação exemplar de todos os acusados. Essa manobra tática, como em tantas outras ocasiões, teve por objetivo desviar a atenção geral sobre a Grande Corrupção da máquina estatal, por eles, empresários, mantida constantemente em atividade magistralmente desde Pedro Álvares Cabral.

Quanto à classe média conservadora, cujas opiniões influenciam grandemente os magistrados, não foi preciso grande esforço dos meios de comunicação de massa para nela suscitar a fúria punitiva dos políticos corruptos,  e para saudar o relator do processo do “mensalão” como herói nacional. É que os integrantes dessa classe, muito embora nem sempre procedam de modo honesto em suas relações com as autoridades – bastando citar a compra de facilidades na obtenção de licenças de toda sorte, com ou sem despachante; ou a não-declaração de rendimentos ao Fisco –, sempre esteve convencida de que a desonestidade pecuniária dos políticos é muito pior para o povo do que a exploração empresarial dos trabalhadores e dos consumidores.

E o Judiciário nisso tudo?

Sabe-se, tradicionalmente, que nesta terra somente são condenados os 3 Ps: pretos, pobres e prostitutas. Agora, ao que parece, estas últimas (sobretudo na high society) passaram a ser substituídas pelos políticos, de modo a conservar o mesmo sistema de letra inicial.

Pouco se indaga, porém, sobre a razão pela qual um “mensalão” anterior ao do PT, e que serviu de inspiração para este, orquestrado em outro partido político (por coincidência, seu atual opositor ferrenho), ainda não tenha sido julgado, nem parece que irá sê-lo às vésperas das próximas eleições. Da mesma forma, não causou comoção, à época, o fato de que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso tivesse sido publicamente acusado de haver comprado a aprovação da sua reeleição no Congresso por emenda constitucional, e a digna Procuradoria-Geral da República permanecesse muda e queda.

Tampouco houve o menor esboço de revolta popular diante da criminosa façanha de privatização de empresas estatais, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso. As poucas ações intentadas contra esse gravíssimo atentado ao patrimônio nacional, em particular a ação popular visando a anular a venda da Vale do Rio Doce na bacia das almas, jamais chegaram a ser julgadas definitivamente pelo Poder Judiciário.

Mas aí vem a pergunta indiscreta: – E os grandes empresários? Bem, estes parecem merecer especial desvelo por parte dos magistrados. 

Ainda recentemente, a condenação em primeira instância por vários crimes econômicos de um desses privilegiados, provocou o imediato afastamento do Chefe da Polícia Federal, e a concessão de habeas-corpus diretamente pelo presidente do Supremo Tribunal, saltando por cima de todas as instâncias intermediárias.

Estranho também, para dizer o mínimo, o caso do ex-presidente Fernando Collor. Seu impeachment foi decidido por “atentado à dignidade do cargo” (entenda-se, a organização de uma empresa de corrupção pelo seu fac-totum, Paulo Cezar Farias). Alguns “contribuintes” para a caixinha presidencial, entrevistados na televisão, declararam candidamente terem sido constrangidos a pagar, para obter decisões governamentais que estimavam lícitas, em seu favor. E o Supremo Tribunal Federal, aí sim, chamado a decidir, não vislumbrou crime algum no episódio.

Vou mais além. Alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao votarem no processo do “mensalão”, declararam que os crimes aí denunciados eram “gravíssimos”. Ora, os mesmos Ministros que assim se pronunciaram, chamados a votar no processo da lei de anistia, não consideraram como dotados da mesma gravidade os crimes de terrorismo praticados pelos agentes da repressão, durante o regime empresarial-militar: a saber, a sistemática tortura de presos políticos, muitas vezes até à morte, ou a execução sumária de opositores ao regime, com o esquartejamento e a ocultação dos cadáveres.

Com efeito, ao julgar em abril de 2010 a ação intentada pelo Conselho Federal da OAB, para que fosse reinterpretada, à luz da nova Constituição e do sistema internacional de direitos humanos, a lei de anistia de 1979, o mesmo Supremo Tribunal, por ampla maioria, decidiu que fora válido aquele apagamento dos crimes de terrorismo de Estado, estabelecido como condição para que a corporação militar abrisse mão do poder supremo. O severíssimo relator do “mensalão”, alegando doença, não compareceu às duas sessões de julgamento. 

Pois bem, foi preciso, para vergonha nossa, que alguns meses depois a Corte Interamericana de Direitos Humanos reabrisse a discussão sobre a matéria, e julgasse insustentável essa decisão do nosso mais alto tribunal.

Na verdade, o que poucos entendem – mesmo no meio jurídico – é que o julgamento de casos com importante componente político ou religioso não se faz por meio do puro silogismo jurídico tradicional: a interpretação das normas jurídicas pertinentes ao caso, como premissa maior; o exame dos fatos, como premissa menor, seguindo logicamente a conclusão.

O procedimento mental costuma ser bem outro. De imediato, em casos que tais, salvo raras e honrosas exceções, os juízes fazem interiormente um pré-julgamento, em função de sua mentalidade própria ou visão de mundo; vale dizer, de suas preferências valorativas, crenças, opiniões, ou até mesmo preconceitos. É só num segundo momento, por razões de protocolo, que entra em jogo o raciocínio jurídico-formal. E aí, quando se trata de um colegiado julgador, a discussão do caso pelos seus integrantes costuma assumir toda a confusão de um diálogo de surdos.

Foi o que sucedeu no julgamento do “mensalão”.

09/10/2012

AO POVO BRASILEIRO


Publicado em 09-Out-2012

No dia 12 de outubro de 1968, durante a realização do XXX Congresso da UNE, em Ibiúna, fui preso, juntamente com centenas de estudantes que representavam todos os estados brasileiros naquele evento. Tomamos, naquele momento, lideranças e delegados, a decisão firme, caso a oportunidade se nos apresentasse, de não fugir.

Em 1969 fui banido do país e tive a minha nacionalidade cassada, uma ignomínia do regime de exceção que se instalara cinco anos antes.

Voltei clandestinamente ao país, enfrentando o risco de ser assassinado, para lutar pela liberdade do povo brasileiro.

Por 10 anos fui considerado, pelos que usurparam o poder legalmente constituído, um pária da sociedade, inimigo do Brasil.

Após a anistia, lutei, ao lado de tantos, pela conquista da democracia. Dediquei a minha vida ao PT e ao Brasil.

Na madrugada de dezembro de 2005, a Câmara dos Deputados cassou o mandato que o povo de São Paulo generosamente me concedeu.

A partir de então, em ação orquestrada e dirigida pelos que se opõem ao PT e seu governo, fui transformado em inimigo público numero 1 e, há sete anos, me acusam diariamente pela mídia, de corrupto e chefe de quadrilha.

Fui prejulgado e linchado. Não tive, em meu benefício, a presunção de inocência.

Hoje, a Suprema Corte do meu país, sob forte pressão da imprensa, me condena como corruptor, contrário ao que dizem os autos, que clamam por justiça e registram, para sempre, a ausência de provas e a minha inocência. O Estado de Direito Democrático e os princípios constitucionais não aceitam um juízo político e de exceção.

Lutei pela democracia e fiz dela minha razão de viver. Vou acatar a decisão, mas não me calarei. Continuarei a lutar até provar minha inocência. Não abandonarei a luta. Não me deixarei abater.

Minha sede de justiça, que não se confunde com o ódio, a vingança, a covardia moral e a hipocrisia que meus inimigos lançaram contra mim nestes últimos anos, será minha razão de viver.

Vinhedo, 09 de outubro de 2012
José Dirceu

26/09/2012

Petição Pública Brasil

Meus Amigos,

Acabei de ler e assinar este abaixo-assinado online:

«CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO»

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N29486

Eu concordo com este abaixo-assinado e acho que também concordaras.

Assina o abaixo-assinado aqui http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N29486 e divulga-o por teus contatos.

Obrigado.

22/09/2012

O livro A privataria tucana entre os 10 finalistas do 54º Prêmio Jabuti



Os  últimos  soldados  da  Guerra  Fria   de Fernando Morais  e  A  Privataria  Tucana   de Amaury Ribeiro Junior, estão entre os dez finalistas da primeira fase do prestigiado Prêmio Jabuti na sua 54º edição.

Abaixo os dez finalistas na categoria Reportagem:

1º - Os últimos soldados da Guerra Fria - Fernando Morais - Companhia das letras
2º - Saga brasileira: a longa luta de um povo por sua moeda - Miriam Leitão - Editora Record
3º - O cofre do dr. Rui - Tom Cardoso - Editora Civilização brasileira
4º - Perda total - Ivan Sant'Anna - Editora Objetiva
5º - O espetáculo mais triste da Terra - Mauro Ventura - Companhia das letras
6º - O rio: Uma viagem pelo Amazonas - Leonencio Nossa - Editora Record
7º - Guerras e Tormentas - Diário de um correspondente Internacional - Rodrigo Lopes - Editora Besourobox
8º - Um escritor no fim do mundo: Viagem com Michel Houellebecq à Patagônia - Juremir Machado da Silva - Editora Record
9º - A privataria tucana - Amaury Ribeiro Jr. - Geração Editorial
10º - Entretanto, foi assim que aconteceu: Quando a notícia é só o começo de uma boa história - Christian Carvalho Cruz - Editora Arquipélago

Leia + sobre o Prêmio Jabuti

22/08/2012

Mauro Santayana: QUANDO OS SOLDADOS PREFEREM MORRER

Mauro Santayana


Em julho passado, revelam fontes oficiais, 38 militares norte-americanos se mataram. Um aumento de mais de 100% sobre os casos de suicídio do mês anterior. Vinte e dois deles se encontravam em serviço. Os demais haviam voltado para casa, mas já não se sentiam em seus lares. Eram outros homens, desfeitos e refeitos pelo horror.
Provavelmente não se sentissem combatentes por sua pátria ou suas idéias, e, sim, meros mercenários, enviados para assassinar em nome de interesses que nada têm a ver com os de seu povo. Salvo nas duas guerras mundiais, quando justa era a luta contra os alemães e o nazismo, os soldados ianques lutam por Wall Street. O genocídio inútil de Hiroxima e Nagasáki, ao manchar com a desonra o combate pelos valores humanos, confirmou os exércitos dos EUA como bandos de pistoleiros do imperialismo.



20/08/2012

O tamanho do pepino



CRÔNICAS DO MOTTA: O tamanho do pepino: O texto publicado abaixo é da Agência Brasil. Dá uma dimensão do problema que a greve dos servidores públicos causa para o governo federal...

O texto publicado abaixo é da Agência Brasil.
Dá uma dimensão do problema que a greve dos servidores públicos causa para o governo federal - e, por consequência, para todo o país.
Os jornalistas do Estado de São Paulo também estão em campanha salarial. Os patrões não se dispõem, até o momento, nem a repor a inflação.
Os jornalistas vão se contentar, como todos os anos, em fechar o acordo por uma merrequinha de aumento real, algo como 0,1 ponto percentual acima do INPC. Claro que até uma determinada faixa salarial, já que o empresariado é generoso, mas não faz milagres.
Os jornalistas, é bom lembrar, não costumam entrar em greve, pois, ao contrário do funcionalismo público federal, se fizessem isso não só teriam os dias de paralisação descontados como, no fim do movimento, estariam na rua.
A última greve dos jornalistas de São Paulo foi no longínquo ano de 1979.
Os sobreviventes do massacre não têm doces lembranças daqueles dias.

05/08/2012

Sobre o auxílio reclusão




A verdade sobre o Auxílio-Reclusão


Artigo pinçado do site da - link BLATTES ADVOGADOS



Diversas são as dúvidas que pairam sob a legislação Previdenciária, nesse sentido chamo a atenção à grande discrepância de informações que rodeiam o benefício Auxílio-Reclusão. Atualmente circulam diversos e-mails que distorcem não só os requisitos necessários para auferir tal benefício, mas também a finalidade do benefício em estudo.

De plano cabe rechaçar a idéia de que qualquer apenado, ou melhor, a família de qualquer apenado possa gozar do benefício Previdenciário. Para que se possa auferir esse benefício deve-se levar em conta alguns requisitos essenciais, quais sejam: (I) que na época da prisão o preso tenha qualidade de segurado junto ao INSS, ou seja, que no mínimo tenha contribuído para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS; (II) o apenado (recluso ou detento) deve estar em regime fechado ou semi-aberto; (III) o segurado não pode estar recebendo remuneração da empresa em que trabalha nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Outrossim, o segurado deve ser considerado pessoa de baixa renda. Nesse contexto, recente decisão do STF (RE 587365 em 03/04/2009) entendeu que a renda do preso é que deve ser utilizada para calcular e averiguar as condições de pobreza e não a renda de seus dependentes como era outrora a interpretação divergente no Judiciário. Assim o último salário de contribuição do segurado recolhido à prisão deve ser inferior ou igual a R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010, para que a família do mesmo tenha direito ao benefício.



Vale dizer que o Auxílio-Reclusão possui as mesmas características da Pensão por Morte não só no que diz respeito às regras gerais de cálculo, beneficiários, inexigibilidade de carência, mas também porque é um auxílio que dá guarida à Família e não ao segurado. Logo se o segurado/preso não possuir dependentes ele não terá direito ao Auxílio-Reclusão. Ademais, desde a Lei 9.528/97, o auxílio-reclusão corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado percebia, ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do recolhimento à prisão, ou seja, calcula-se uma aposentadoria por invalidez fictícia – média aritmética dos salários de contribuição desde julho de 1994.

Em suma, não é qualquer pessoa que pode auferir Auxílio-Reclusão e desmistificando a falácia de que tal benefício é um “prêmio”, ou melhor, um “bônus” a quem comete algum crime, o que não é verdade, vale frisar que quem recebe o benefício é a família do apenado que em hipótese alguma deve ser discriminada perante a sociedade por mais barbárie que tenha sido o crime praticado pelo apenado que originou tal benefício.

Giovane Dalcol Garcia
Blattes Advogados
Consultor Jurídico





Abaixo os artigos da Constituição Federal que tratam do Auxílio Reclusão

AUXÍLIO - RECLUSÃOwww.soleis.adv.br
 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/88
SEÇÃO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
 Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.


DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
TÍTULO IV
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
SEÇÃO I
Dos Segurados

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
Das Espécies de Prestação
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
b) auxílio-reclusão;
SEÇÃO II
Da Carência
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;
SEÇÃO IV
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais:
§ 3º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no § 8º do art. 32.
SUBSEÇÃO X
Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$360,00 (trezentos e sessenta reais).
§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.

§ 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

§ 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.

Art. 118. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de salário-de-contribuição superior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais), será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido dentro do prazo previsto no inciso IV do art. 13.

Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 229 À família do servidor ativo é devido o auxílio- reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido ;
§ 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
(Consolidada em 14.08.98)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências

SUBSEÇÃO IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências
        Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
        § 1o O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.
        § 2o Em caso de morte do segurado recluso que contribuir na forma do § 1o, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será obtido mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.
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