A verdade sobre o Auxílio-Reclusão
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Diversas são as dúvidas que pairam sob a legislação Previdenciária, nesse sentido chamo a atenção à grande discrepância de informações que rodeiam o benefício Auxílio-Reclusão. Atualmente circulam diversos e-mails que distorcem não só os requisitos necessários para auferir tal benefício, mas também a finalidade do benefício em estudo.
De plano cabe rechaçar a idéia de que qualquer apenado, ou melhor, a família de qualquer apenado possa gozar do benefício Previdenciário. Para que se possa auferir esse benefício deve-se levar em conta alguns requisitos essenciais, quais sejam: (I) que na época da prisão o preso tenha qualidade de segurado junto ao INSS, ou seja, que no mínimo tenha contribuído para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS; (II) o apenado (recluso ou detento) deve estar em regime fechado ou semi-aberto; (III) o segurado não pode estar recebendo remuneração da empresa em que trabalha nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
Outrossim, o segurado deve ser considerado pessoa de baixa renda. Nesse contexto, recente decisão do STF (RE 587365 em 03/04/2009) entendeu que a renda do preso é que deve ser utilizada para calcular e averiguar as condições de pobreza e não a renda de seus dependentes como era outrora a interpretação divergente no Judiciário. Assim o último salário de contribuição do segurado recolhido à prisão deve ser inferior ou igual a R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010, para que a família do mesmo tenha direito ao benefício.
Vale dizer que o Auxílio-Reclusão possui as mesmas características da Pensão por Morte não só no que diz respeito às regras gerais de cálculo, beneficiários, inexigibilidade de carência, mas também porque é um auxílio que dá guarida à Família e não ao segurado. Logo se o segurado/preso não possuir dependentes ele não terá direito ao Auxílio-Reclusão. Ademais, desde a Lei 9.528/97, o auxílio-reclusão corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado percebia, ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do recolhimento à prisão, ou seja, calcula-se uma aposentadoria por invalidez fictícia – média aritmética dos salários de contribuição desde julho de 1994.
Em suma, não é qualquer pessoa que pode auferir Auxílio-Reclusão e desmistificando a falácia de que tal benefício é um “prêmio”, ou melhor, um “bônus” a quem comete algum crime, o que não é verdade, vale frisar que quem recebe o benefício é a família do apenado que em hipótese alguma deve ser discriminada perante a sociedade por mais barbárie que tenha sido o crime praticado pelo apenado que originou tal benefício.
Giovane Dalcol Garcia
Blattes Advogados
Consultor Jurídico
Abaixo os artigos da Constituição Federal que tratam do Auxílio Reclusão
AUXÍLIO - RECLUSÃOwww.soleis.adv.br
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/88
SEÇÃO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
TÍTULO IV
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 5º A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
SEÇÃO I
Dos Segurados
Dos Segurados
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
SUBSEÇÃO ÚNICA
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
Das Espécies de Prestação
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I
Das Espécies de Prestação
I - quanto ao segurado:
b) auxílio-reclusão;
SEÇÃO II
Da Carência
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:Da Carência
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;
SEÇÃO IV
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais:Da Renda Mensal do Benefício
§ 3º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no § 8º do art. 32.
SUBSEÇÃO X
Do Auxílio-reclusão
Do Auxílio-reclusão
Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$360,00 (trezentos e sessenta reais).
§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.
§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.
Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.
§ 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Art. 118. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de salário-de-contribuição superior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais), será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido dentro do prazo previsto no inciso IV do art. 13.
Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.
§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.
Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.
§ 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.
§ 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Art. 118. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de salário-de-contribuição superior a R$360,00 (trezentos e sessenta reais), será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido dentro do prazo previsto no inciso IV do art. 13.
Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
Seção IX
Do Auxílio-Reclusão
Do Auxílio-Reclusão
Art. 229 À família do servidor ativo é devido o auxílio- reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido ;
§ 2º O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
LEI N° 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
(Consolidada em 14.08.98)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
(Consolidada em 14.08.98)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
SUBSEÇÃO IX
Do Auxílio-Reclusão
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências
Art. 2o O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
§ 1o O segurado recluso não terá direito aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria durante a percepção, pelos dependentes, do auxílio-reclusão, ainda que, nessa condição, contribua como contribuinte individual ou facultativo, permitida a opção, desde que manifestada, também, pelos dependentes, ao benefício mais vantajoso.
§ 2o Em caso de morte do segurado recluso que contribuir na forma do § 1o, o valor da pensão por morte devida a seus dependentes será obtido mediante a realização de cálculo, com base nos novos tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.
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