Mordaça ou responsabilidade?

Publicado em 04-Jun-2011 no Blog do Zé

O projetode lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no início da semana – que tipifica como crime o vazamento e a divulgação de dados sigilosos – tem sido tratado em vários jornais. E já recebeu por parte da imprensa o nome de “lei da mordaça”. O texto original da proposta é do deputado Sandro Mabel e a sua relatoria é do deputado Maurício Quintella Lessa, ambos do PR.

O projeto considera criminosa a divulgação de informações sobre investigações sigilosas e criminoso quem as passou adiante. Pelo texto original, apenas o agente público seria penalizado. Mas, no texto do relator, além dos funcionários públicos que vazam informações, também sofreriam punições os jornalistas envolvidos na divulgação de dados protegidos pelo segredo de Justiça.

A questão merece reflexão. De um lado estão o direito à privacidade do cidadão e ao segredo de Justiça. Do outro, o dever do jornalista de informar à sociedade assuntos de interesse público. Os dois campos, aparentemente contraditórios, atestam a urgente necessidade de uma regulamentação das leis de imprensa no país. A lacuna deixada por um marco legal que defina papéis e responsabilidade dos agentes envolvidos cria um ambiente de insegurança e propício a desvios. Quem perde é sempre o elo mais fraco. É fundamental contarmos com uma lei que garanta aos jornalistas o exercício de seu ofício e o dever de informar, mas que, ao mesmo tempo, chame os órgãos de imprensa à responsabilidade ética.

É evidente que o país não quer censura. A luta é pela democratização da comunicação e liberdade da informação. Contudo, toda e qualquer publicação deve ser responsável pelo que veicula. Hoje, ao contrário, tornou-se corriqueiro o uso do princípio de liberdade de expressão como escudo para todo tipo de prática, sem compromisso com o interesse público.

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