Fw: VUPT! 7-12-10 Prefeito quer entregar saneamento de Santos por 60 anos

 

Boletim Eletrônico da Vereadora Cassandra Maroni Nunes Partido dos Trabalhadores/Santos-SP - 10 de dezembro de 2010
Prefeito quer entregar saneamento à Sabesp por 60 anos Em cima do final do Ano, o Prefeito deseja que a Câmara aprove o projeto de lei complementar n° 61/2010, que pode trazer graves consequências para o Município. Pela proposta, o Município entregaria à Sabesp a prestação dos serviços de saneamento por 60 anos (30 anos prorrogáveis por igual período). O projeto contém anexa uma minuta de Convênio, a ser firmado entre Santos, estado de São Paulo, Sabesp e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia (ASESP). O documento é vago e possibilita que até mesmo os serviços de limpeza urbana sejam prestados pela empresa. O convênio faz referência a um contrato, entre Município e Sabesp, cujos termos são desconhecidos. Ou seja, trata-se de um cheque em branco. Mas o mais estranho é que o Município delegou ao Estado a elaboração do Plano Municipal de Saneamento, que será debatido em audiência pública, somente no próximo 18 de janeiro. Além de não haver previsão, na Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento, de que um ente federativo delegue a outro o planejamento do setor, não tem o menor sentido aprovar esta lei agora, antes da discussão do Plano. Portanto, só razões inconfessáveis podem estar por trás da pressa do Prefeito.	Acompanhe Cassandra no Twitter: http://twitter.com/canunes
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