25/11/2013

Opinião:

"Joaquim Barbosa faz política usando sua cadeira no mais alto tribunal do país, o que é ilegítimo e antidemocrático. É herói da direita ideológica e dos milhões de desinformados pela mídia"  HÉLIO DOYLE

13/11/2013

Parque Natural de São Bernardo do Campo

O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho, acaba de assinar o decreto para transformação do Parque Estoril em 1ª Unidade de Conservação Municipal. Com o documento, o espaço passará a ser chamado de Parque Natural Municipal Estoril 'Virgílio Simonato'. Com o decreto, o espaço ganhará 'Calçada da Fauna', com pegadas de animais nativos da Mata Atlântica, 'Capsula do Tempo', onde crianças guardarão seus dizeres, fotos e sonhos em uma cápsula que será enterrada no parque (e desenterrada após 20 anos), e 'Totens Ambientais' com informações sobre animais da Mata Atlântica. Além disso, haverá 'Concurso do Mascote' para o novo espaço. Também foi enterrada uma cápsula do tempo com as impressões que os usuários do parque têm hoje e que será aberta daqui a 20 anos para comparar como estará o espaço. O prefeito também deixou a sua impressão.por Raimundo Silva

10/11/2013

O QUE É VERDADEIRAMENTE IMORAL

Reproduzo texto de Paulo Moreira Leite, publicado em seu Facebook:

DILMA  X  TCU


" Dilma Rousseff tem razão ao condenar a recomendação do Tribunal de Contas da União, que pede a paralisação de sete grandes obras em andamento no país e a retenção parcial de recursos para oito empreendimentos.

Estamos falando de investimentos de bilhões de reais, um dinheiro do povo, que deve voltar a ele na forma de melhorias que estão sendo pagas através de impostos que, como nós sabemos, costumam atingir especialmente o bolso dos mais pobres.

As obras envolvem investimentos necessários. Incluem trechos da Ferrovia Norte-Sul e também da Leste-Oeste, esgotamento sanitário no Piauí, pontes e rodovias, uma refinaria de petróleo em Pernambuco, trens urbanos em Fortaleza e em Salvador. Tudo aquilo que se diz, todos os dias, que o país precisava para ontem e anteontem.

Não conheço nenhuma análise capaz de demonstrar que elas não irão beneficiar nossa infraestrutura, uma carência tão óbvia de nosso desenvolvimento que em breve será estudada por crianças de jardim de infância.

O debate é outro. O TCU encontrou indícios de irregularidades e, em nome delas, pretende que sejam paralisadas. Assim, como se fosse um esporte. Para empregar um termo jurídico, as hipóteses do TCU não foram transformadas em acusação, não viraram denúncia, não foram provadas e tampouco transitaram em julgado. Ainda assim, tenta-se parar as obras de qualquer maneira.

É irracional.

Caso se demonstre que as irregularidades não eram tão irregulares assim, os trabalhos podem ser retomados – dentro de meses, anos, quem sabe décadas.

Mas como é sempre possível encontrar indícios que levem a outros indícios, a paralisação pode se arrastar indefinidamente. Enquanto isso, as obras ficarão mais caras – caso não sejam abandonadas no meio do caminho. Boa parte do trabalho já feito terá de ser refeito. O desperdício ficará ainda maior.

Será uma boa ideia?

Não acho. Creio que ninguém tem dúvidas de que a busca do bem-estar da população é o primeiro princípio moral para toda atividade política legítima.

Desse ponto de vista, o mais adequado é fazer o possível para levar um investimento até o fim, tomando as providências cabíveis na medida em que as irregularidades sejam efetivamente comprovadas.

Os responsáveis podem ser obrigados, inclusive, a devolver recursos que foram desviados.

Pode não ser a solução ideal mas, na prática, é o mal menor. Em qualquer caso, aprende-se também no jardim de infância que a interrupção de uma obra serve, inclusive, para novas chantagens para que seja retomada de qualquer maneira.

Veja-se o caso do metrô paulistano.

É cada vez mais difícil negar que ele foi construído por empresas cartelizadas, que pagavam propinas para autoridades.

Lembrando que as primeiras irregularidades já eram conhecidas há duas décadas, pergunto se teria sido uma boa ideia suspender a construção do metrô até que tudo fosse esclarecido. Imagino quantas estações não teriam sido construídas, quanta linhas teriam sido paralisadas – e tento fazer uma ideia de como milhões de paulistanos estariam se virando para ir de casa para o trabalho. Penso no trânsito, no congestionamento de helicópteros e bicicletas, quem sabe no retorno de charretes à avenida Paulista.

Basta considerar todos os benefícios que o metrô – mesmo superfaturado – oferece à população da maior cidade brasileira para dar a resposta. O erro não foi construir o metrô, apesar dos deslizes e desvios, mas deixar de apurar as irregularidades e desvios quando eles foram descobertos.

É certo que teremos, agora, com as denuncias do TCU, uma pressão muito maior pela interrupção imediata.

A questão é política. Pode-se até imaginar que, como subproduto da insanidade ideológica dos fanáticos pelo Estado mínimo, pretende-se impedir os poderes públicos de levantar até aqueles investimentos que a iniciativa privada não tem a menor possibilidade de colocar de pé com seus próprios meios. Não duvide da ousadia de personalidades cada vez mais distantes da vida real e das aflições da maioria dos brasileiros. Sem votos junto a maioria do eleitorado, eles tentarão se valer de qualquer instrumento, inclusive um tribunal, para impedir qualquer iniciativa que possa beneficiar seus adversários.

Em ano pré-eleitoral, interessa à oposição bloquear investimentos que possam render melhorar a qualidade de vida da população e, por essa razão, engordar o cesto de votos do governo. E vice-versa. Isso vale para Dilma, mas também para todo governador, todo prefeito, que procura fazer não mais do que sua obrigação de melhorar as condições de vida da população.

A opção contrária é simples. Deixar o dinheiro dos impostos render juros para quem aplica na especulação financeira.

Esta atitude representa uma tentativa de boicote ao desenvolvimento do país.

Quem perde, na prática, é a população que deixará de receber melhorias e serviços que já foram pagos.

E isso é verdadeiramente imoral."  Paulo Moreira Leite

08/11/2013

A urgência do Marco Civil da Internet

 

Por José Guimarães

As recentes denúncias de espionagem contra o Brasil pelos Estados Unidos, conforme documentos mostrados pelo ex-analista da Agência Nacional de Segurança (NSA) Edward Snowden, tornaram ainda mais urgente a aprovação de um marco regulatório para a Internet no Brasil. Sua aprovação não resolverá o problema da espionagem, mas é um passo importante para proteger a privacidade da sociedade da cyberespionagem, bem como para promover a inovação e o desenvolvimento social e econômico do Brasil, e impulsionar uma Internet mais igualitária e justa.

O marco será uma lei de princípios e regras gerais. É uma espécie de Constituição do setor, garantindo direitos aos usuários e deveres das empresas que exploramos serviços de Internet no País. Passou a ser conhecido como Marco Civil da Internet, em contraponto a um outro projeto que fora apelidado de AI-5 Digital, porque, se aprovado como proposto, criminalizaria atos corriqueiros na Web, como o simples desbloqueio de um celular. Civil, portanto, em oposição a criminal.

O Marco Civil nasceu da sociedade, construído de forma colaborativa, democrática e aberta. O Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, esboçou a primeira minuta, com base no decálogo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão multiparticipativo responsável pela governança da Internet em nosso país. Na Câmara dos Deputados foi colocado novamente em consulta pública no portal e-Democracia e recebeu mais de 45 mil visitas e mais de 2 mil comentários.

Sete audiências públicas foram realizadas e mais de 60 especialistas foram ouvidos pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Possui cinco pilares: a) neutralidade da rede — proibição de tratar os dados que trafegam na Internet de forma discriminatória. Exemplo: priorizar acesso ao site de um jornal, em detrimento do concorrente. Tornara conexão do Skype mais lenta, e assim por diante; b) privacidade online; c) liberdade de expressão; d) inimputabilidade da rede—assim como o carteiro não é responsável pelo conteúdo de uma carta que implique algum dano à honra do destinatário, o provedor de aplicações, como os sites de conteúdo, não podem ser responsabilizados por danos cometidos por conteúdo colocado no ar por terceiros, a não ser que não cumpra ordem judicial que solicite a retirada do conteúdo do ar.

E, por fim, trata da guarda de registros, para investigações relacionadas a atos ilícitos. É uma cartilha de regras gerais. Direitos autorais, crimes cibernéticos e a proteção mais detalhada a dados pessoais, todos ficam para leis específicas. Pessoas de renome apóiam o Marco Civil. Como o físico britânico Sir TimBerners-Lee, considerado o pai da Internet,que disseque seremos referência mundial caso aprovemos o Marco Civil da Internet.

O professor da Columbia University e ex-assessor da Federal Trade Commission — a Agência Nacional de Telecomunicações dos EUA—e que cunhou o termo "neutralidade da rede", Tim Wu, também apoia a iniciativa. Temos um projeto maduro. Amplamente discutido pela sociedade e no legislativo. O Brasil clama por uma Internet aberta, democrática, inclusiva, descentralizada e distribuída. Acesso à Internet é um direito humano. Este é um projeto de Estado, não de Governo. Foi feito pela sociedade, para a sociedade. É de interesse nacional.

José Guimarães é advogado, deputado federal (PT-CE) e líder do partido na Câmara